Projeto de lei

O Prefeito Municipal de Riachuelo, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:

Dá nova redação ao Anexo Único da Lei n° 569, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade tempóraria do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública Municipal do Poder Executivo, e dá providências correlatas.