Estrutura Organizacional

 

Competência do Órgão:

 

Imcube ao Departamento de Controle Interno: 

 

I - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da Câmara nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação contábil vigente;

 

II - fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a excução dos planos orçamentários;

 

III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; 

 

IV - zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;

 

V -  recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;

 

VI - zelar pela observância dos limites de gastos totais;

 

VII - supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total cpm pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;

 

VIII - recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;

 

IX - fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;

 

X - comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;

 

XI - apoiar o controle externo;

 

XII - executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.

 

 

 

 

 

Endereço: Rua Santa Luzia, N° 21 - Bairro: Centro

 

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Competência do Órgão:

 

Art. 12 - Ao Gabinete do Presidente, unidade administrativa de assistência direta ao Presidente no exercício de suas funções políticas e administrativas, incumbe a chefia de gabinete e assessoria da Presidência:

 

I- assistir o Presidente da Câmara, realizando atividades de relação públicas e político-parlamentares com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classes do Município e outras autoridades locais, estaduais e federais;

 

II- recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se dirijam ao Gabinete;

 

III- organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do Presidente da Câmara;

 

IV- articular, com a Diretoria Geral, o expediente que deverá ser lido nas sessões;

 

V-  articular, com a Diretoria Geral, a classificação e o encaminhamento de correspondências e expedientes dirigidos à Mesa Diretora;

 

VI- organizar, monitorar e executar os serviços de cerimonial da Câmara;

 

VII- receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Presidente;

 

VIII- redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos e gabinetes da Câmara para a execução dos procedimentos necessários;

 

IX- examinar previamente todos os documentos para a asssinatura do Presidente, em consulta com a Assessoria Jurídica, quando necessário;

 

X- organizar e estabelecer procedimentos necessários à segurança do Presidente da Câmara;

 

XI- confeccionar, expedir e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos promovidos pela Câmara, em que haja envolvimento direto do Presidente;

 

XII- auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em interação com a Unidade de Controle Interno;

 

XIII- desempenhar outras atividades afins.

 

 

 

 

Endereço: Rua Santa Luzia, N° 21 - Bairro: Centro

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Competência do Órgão:

 

Imcube ao Chefe de Setor Administrativo: 

 

Art. 16 - A Chefia Administrativa, unidade responsável pela coordenação geral e orientação de serviços de pessoal, segurança, limpeza, conservação e outros correlatos à administração, cabe:

 

I - propor, planejar, executar e fazer cumprir a política, os programas e os processos de gestão de recursos humanos da Câmara;

 

II - acompanhar a aplicação íntegra das leis, resoluções, decretos, portarias, normativas e demais atos relativos ao funcionalismo da Câmara Municipal;

 

III -  coordenar, acompanhar e aprimorar os programas, serviços tecnológicos de rede e licenças dos softwares para operação dos serviços da Câmara;

 

IV -  propor, implantar e coordenar atividades de atendimento e prestação de informações ao público em geral;

 

V - coordenar atividades de infra-estrutura da Câmara Municipal, com a participação das demais unidades administrativas;

 

VI - promover e controlar os serviços de conservação e uso dos equipamentos e materiais de consumo e expediente, bem como a conservação e manutenção, interna e externa do prédio, móveis e instalções da Câmara. 

 

 

 

 

Endereço: Rua Santa Luzia, N° 21 - Bairro: Centro

 

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Competência do Órgão:

 

São atribuições da Chefia Financeira, coordenar as ações financeiras, orçamentárias, gestão de tesouraria e contabilidade da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência:

 

I - propor e executar políticas orçamentária, contábil e financeira e de controle de custos da Câmara;

 

II - coordenar e sistematizar o serviço e registro contábil de acordo com as orientações do Tribunal de Contas;

 

III - orientar e fiscalizar a correta e viável distribuição e aplicação orçametária;

 

IV - coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e as prestações de contas da Câmara;

 

V - manter estreitas relações de serviço com a Secretaria Municipal de Finanças e outros órgãos com vistas à apreciação de contas, buscando prevenir a ocorrência de eventuais conflitos;

 

VI -  propor planos e programas relativos às matérias de sua competência ;

 

VII - instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente;

 

VIII - dirigir e orientar as unidades que lhe forem subordinadas;

 

IX - dar execução às decisões de caráter financeiro;

 

X - coordenar as atividades contábeis;

 

XI - instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;

 

XII - assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias;

 

XIII - elaborar todas as demonstrações contábeis bem como a prestação de contas anual;

 

XIV - colaborar com a elaboração do Plano Plurianual, da LDO e do orçamento anual, de acordo com as políticas estabelecidas pela Câmara Municipal e as normas em vigor.

 

 

 

 

Endereço: Rua Santa Luzia, N° 21 - Bairro: Centro

 

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Competência do Órgão:

 

Art. 14- Compete a Diretoria Geral:

 

I- planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Casa, de acordo com as deliberações da Mesa;

 

II- controlar e distribuir por liderança partidária todas as matérias oriundas do Poder Executivo Municipal;

 

III- manter o controle e guarda de toda a documentação do Poder Legislativo;

 

IV- promover e expedição dos projetos de leis que forem apreciados, aprovados ou não, informando ao Poder Executivo;

 

V- manter o controle e promover a divulgação das matérias de interesses do Poder, Legislativo;

 

VI- coordenar, orientar e controlar as atividades ligadas a pessoal, material e patrimônio no âmbito do Poder Legislativo;

 

VII- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pela presidência.

 

 

 

 

Endereço: Rua Santa Luzia, N° 21 - Bairro: Centro

 

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Competência do Órgão:

 

Art. 33- O Presidente é representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades Internas, competindo-lhe privativamente:

 

I- Quanto às atividades Legislativas:

 

a) comunicar aos Vereadores, com antecendência minima de três dias, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

 

b) determinar, por Requerimento do autor, a retirada de preposições que ainda não tenham recebido Parecer da Comissão competente, ou havendo-o, lhe for contrária;

 

c) não aceitarsubstitutivo ou emendas que não sejam perminentesà proposição inicial;

 

d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

 

e) autorizar o desarquivamento de proposições;

 

f) expedir os projetos e demais matérias às Comissões e inclui-las na pauta;

 

g) zelar pelos prazos do processo Legislativos, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito;

 

h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, se isso não for feito pelo Plenário;

 

i) declarar a perda do lugar de membros das Comissões quando incidirem no múmero de faltas previstos por este Regimento;

 

j) fazer puiblicar os atos da Mesa e da Presidericia, portadas, bem com as Resoluções, Decretos Legislativos, as Leis por eles promulgadas; 

 

l)  declarer destituidos o membro de Mesa ou de Comissão, nos casos previstos neste Regimento;

 

m) mandar arquivar as proposições que tenham recebido quando ao mérito, Parecer contrário de todas as comissões e que foram distribuidas de acordo com esse Regimento;

 

n) não aceitar Requerimento de audiência de Comissão quando nomear Relator Especial na forma regimental;

 

o) despachar os requerimentos, assim verbais como escritos submetidos à sua apreciação; 

 

II - Quanto as Sessões:

 

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender, e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vlegente e as determinações do presente Regimento;

 

b) determiner ao secretário a leitura da Ata, pareceres, requerimentos e outras matérias sobre as quais, deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada Sessão; 

 

c) determiner a ofício ou a requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos, para a verificação de presença;

 

d) manter a ordem e fazer observar este Regimento;

 

e) conceder a palavra aos Vereadores e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunta em discurssao;

 

f) convidar o orador o declara, quando o caso se vai falar a favor ou contra a proposição;

 

g) interromper o orador que se desviar do ponto de discursão, que falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Camara ou algum de seus membros e, em geral, para com os representantes do Poder Público, camandos-os à ordem e, em caso de insistência, cassado-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendldo e as circunstâncias exigirem;

 

l) resolver, definitivamente, recurso contra a dectssão do Presidente da Comissão em questão de ordem por este resolvida;

 

j) anunciar a hora do expediente, e da ordem do dia, submetendo à discursão e votação as matérias dole constante;

 

I) chamar à atençáo do orador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna e ao termino de cada uma das partes da Sessão;

 

m) estabelecer o ponto da questão sabre o quad devem ser feitas as votações, e dar o resultado das volações; 

 

n) convocar Sessões Extraordinerias, Solenes e especiais nos termos deste Reginento; 

 

o) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

 

p) decidir, soberanamente, as questões de órdem e as reclamações;

 

q) convidar o Vereador a retirar-se do Plenário quando pertubar a ordem;

 

r) determiner o não apanhamento do discurso ou aparte quando anti-regimental;

 

s) manter a órdem no recinto da Camara, adevertir os assistentes, mandar evacoar a recinto, podendo solicitar a força necessária par esses fins;

 

t) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentals, para solução de casos análogos;

 

u) anunciar o termino da sessão; 

 

v) organizar e publicar a ordem da sessão seguinte;

 

x) solicitar ao Prefeito, Secretários e demais Assessores, irriformações pretendidas pelo Plenário e convidá-los a comparecer para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regimental.

 

III- Quando à administração da Camara Municipal:

 

a) nomear, exonerar, promover, suspender, e demitir funcionários da Câmara, nos termos da Constituição Federal, concedendo-lhes férias, licenças, abonas de faltas, tudo de acordo com o Estatuto dos funcionários publicos civis do Municipio e com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acrescimos de vecimentos determinados por Lei, promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

 

b) contratar advogada mediante autorizaçao do Plenário por Resoluçao, para a propositura da ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas açõs que forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da mesa ou da Presidência;

 

c) superintender o serviços da Secretaria Geral da Camara, autorizar, nos limites do Orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

 

d) apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior; 

 

e) proceder as Licitações para compras, obras e serviços da Camara de acordo com a Legialaaão Federal pertinente;

 

f) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos; 

 

g) providenciar, nos termos da Constituiçao Federal, a expandição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos expressamente, se refiram;

 

h) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e da sua Secretária;

 

f) fazer, no fim de sua gestão relatório dos trabalhos da Câmara;

 

IV- Quanto às Relações Externas da  Camara:

 

a) representar a Câmara em juizo e fora dele;

 

b) manter, em nome da Câmara, todos os Contatos de direito com o Prefeitos e demais autoridades;

 

c) agir judicialmente em nome da Câmara, ao referendum ou por deliberação Plenária;

 

d) superintender e considerar a publicação dos trabalhos da Câmara. nao permitindo expressões vedadas pelo regimento;

 

e) dar audiência públics, na Câmara, em dias e horas pré-fixados;

 

f) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenha esgotados os prazos previstos para a apreciaçao de projetos do executivo, sem deliberação da Camara ou rejeitados os mesmos, na forma Regimental;

 

g) promulgar as Resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com Sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

 

h) expedir convites aos Vereadores e outras autoridades gradas para tomarem participação nas sessões Solanes, principalmente no recesso Legislativo;

 

i) autorizar o expediente na Secretaria Geral da Câmara nos turnos diários, durante o período Legislativo Ordinário, excto aos sábados, domingos e feriados.

 

Art. 34- Compete, ainda, ao Presidente:

 

I- exercer, em substituição, a chefia do Podar Executivo Municipal, nos casos previstos am Lei;

 

II- assinar a as atas das Sessões, os editais, as portarias e o Expediente da Câmara;

 

III- declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeoto, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em Lei neste Regimento, e, em face de deliberaçao do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato;

 

IV- convocar suplente de Vereador, quanto for o caso;

 

V- Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

 

VI- Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Municipio por mais de 10 (dez) dias;

 

VII- Dar poss ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que não forem empossados no primeiro dia da Legislatura;

 

VIII- Presidir a sessão de eleições da Mesa do Periodo Legislativo subsequente e dar-lhe posse;

 

IX- Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta e impedimentos de ambos, completando o seu mandato, ou até que realizem novas eleições, nos termos da Legislação pertinente;

 

X- Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;

 

XI- Solicitar intervenção no Municipio, nos casos previstos nos artlgos 28, I a VI, 29, 30, 31 e 32, da Lei Orgânica do Municipio de Riachuelo;

 

XII- Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar á disposição da Câmara, no prazo legal as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duadécimo de dotação orçamentária.

 

Art. 35- Ao Presidnte é facultativo o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, para discurti-las devera afastar-se tia presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

 

Art. 36- O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, quando no exercicio do cargo, só terá direito a voto:

 

I- Na eleição da Mesa;

 

II- Quando a matéria exigir o voto d dois terços dos membros da Câmara;

 

III- Nas votações secretas;

 

IV- Quando houver empate em qualquer votação do Plnário;

 

Art. 37- Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

 

Parágrafo Primeiro- Deverá o Presidente conformar-se com a deliberação, do plenário, e cumpri-lá elmente sob pena de destitulcão. 

 

Parágrafo Segundo- O recurso seguirá à tramltação indicada neste Regimento;

 

Art. 38- A Presidência, estando com a palavra, é vedada interromper ou apartear.

 

Art. 39- O Presidente em exercicio será sempre considerado para efeito de "quorum" para discursão e votação do Plenário.

 

Art. 40- O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atributção ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a funçâo Legislativa.

 

Art. 41- Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em Plenário e fora dele, ern suas faltas, ausencias, impedimentos ou licenças.

 

Art. 42- Nos casos de licença, impedlmento ou asericia do Municipio por mais de 10 (dez ) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções de Presidente lavrando-se os termos de posse. 

 

Art 43- Quando o Presidente da Câmara se achar ausente do recinto das sessões Plenária à hora marcada para inicio dos trabalhos o Vice-Presidente substituirá, cedendo-lhe o lugar quando o titular desejar assumir a cadeira de Presidente. 

 

Parágrafo Único- Aplicar-se-á disposto neste artigo, quando o primeiro (1°) Secretário ou seus Suplentes estiverem ao exercicio da Presidência, observando o disposto no artigo 30, deste Regimento.

 

Art. 44- Vice-Presidente promulqará e fará pulblicar as resoluções e decretos Legislativos sempre que Presidente, ainda que se ache em exercicio, deixar escoar o prazo para faz-lo. 

 

PARÁGRAFO ÚNICO- O disposto neste artigo aplica-se às Leis Municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de promulgação subsequente.

 

 

 

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