Categoria:
Requerimento
Número:
26
Ano:
2021
Resumo:
Solicita ao Exmo. Prefeito Municipal, que o Poder Executivo envie para esta Casa, uma Lei regulamentando e transformando o PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) em Previne Saúde, devido a mudança por parte do Ministério da Saúde.
| Anexo | Tamanho |
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 Requerimento 26-2021.pdf | 539.88 KB |