Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
693
Ano:
2021
Resumo:
Dá nova redação à Lei complementar 004 de 27 de setembro de 2017 alterando o art. 49, inciso VI, e dá providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei 693-2021.pdf | 2.16 MB |
Dá nova redação à Lei complementar 004 de 27 de setembro de 2017 alterando o art. 49, inciso VI, e dá providências correlatas.
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| Lei 693-2021.pdf | 2.16 MB |