Categoria:
Projeto de Lei
Número:
842
Ano:
2022
Resumo:
Dispõe sobre a Gestão Democrática do ENsino Público Municipal, cria Funções Gratificadas e Cargos em Comissões, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Projeto de Lei N°842.pdf | 3.4 MB |