Categoria:
Projeto de Lei
Número:
810
Ano:
2021
Resumo:
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 689/2021, que dispões sobre os percentuais e as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro do programa Previne Brasil aos profissionais beneficiários, autorizados pela Portaria Ministerial MS/GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Proejto de Lei 810-2021.pdf | 3.8 MB |