Categoria:
Projeto de Lei
Número:
803
Ano:
2021
Resumo:
Dá nova redação à Lei Complementar 004 de 27 de setembro de 2017, alterando o artigo 49, inciso VI, e dá outras providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Projeto de Lei 803-2021.pdf | 3.56 MB |
Dá nova redação à Lei Complementar 004 de 27 de setembro de 2017, alterando o artigo 49, inciso VI, e dá outras providências correlatas.
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| Projeto de Lei 803-2021.pdf | 3.56 MB |