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PROJETO DE LEI N°838/2022

Categoria: 
Projeto de Lei
Número: 
838
Ano: 
2022
Resumo: 

DISPÕE sobre a Obrigação da Disponibilização do Transporte Público Municipal aos Portadores de Doenças Crônicas e de Estado de Comodidade, do Município de Riachuelo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

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