Categoria:
Projeto de Lei
Número:
820
Ano:
2022
Resumo:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.7° DA LEI N°689/2021 CARACTERIZANDO A GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO POR DESEMPENHO COMO VERBA IDENIZATÓRIA"
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 nº 820-22.pdf | 2.26 MB |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.7° DA LEI N°689/2021 CARACTERIZANDO A GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO POR DESEMPENHO COMO VERBA IDENIZATÓRIA"
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