Categoria:
Projeto de Lei
Número:
820
Ano:
2022
Resumo:
O Prefeito Municipal de Riachuelo, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte; Lei:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7° DA LEI N°689/2021 CARACTERIZANDO A GRATIFICAÇÃO REFERENTE COMO VERBA IDENIZATÓTIA"
| Anexo | Tamanho |
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 Projeton820.pdf | 389.69 KB |