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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
22/2022 Requerimento REQUERIMENTO N°.22/2022
13/2022 Ata Ata da 13ª Sessão Extraordinária
12/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÕES N°12/2022
11/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO
10/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO
9/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO
8/2022 Resoluções RESOLUÇÃO N° 08/2022
7/2022 Resoluções RESOLUÇÃO N°07/2022
6/2022 Resoluções Resolução
5/2022 Resoluções RESOLUÇÃO N°05/2022
4/2022 Resoluções Resolução
3/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03/2022
2/2022 Portarias PORTARIA Nº002/2022
818/2021 Projeto de Lei Projeto de lei
817/2021 Projeto de Lei Projeto de lei
816/2021 Projeto de Lei Projeto de lei
815/2021 Projeto de Lei Projeto de lei
814/2021 Projeto de Lei Projeto de lei
812/2021 Projeto de Lei Projeto de lei
811/2021 Projeto de Lei Projeto de lei