Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
692
Ano:
2021
Resumo:
Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Municipal nº 689/2021, que dispõe sobre os percentuais e as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro do Programa Previne Brasil aos Profisisonais Beneficiários, autorizado pela Portaria Ministerial MS/GM nº 2.979/2021 de 12 de novembro de 2019.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei 692-2021.pdf | 2.51 MB |