Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
689
Ano:
2021
Resumo:
Dispõe sobre os percentuais e as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro do Programa Previne Brasil aos profissionais beneficiários, autorizado pela Portaria Ministerial MS/GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei 689-2021.pdf | 8.26 MB |