Categoria:
Leis Municipais
Número:
834
Ano:
2022
Resumo:
Dispõe sobre o atendimento preferencial ás pessoas com fibromialgia, estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Projeto de Lei nº 834-22.pdf | 911.27 KB |