Categoria:
Leis Municipais
Número:
710
Ano:
2022
Resumo:
Dispõe sobre Obrigação da Disponibilização do Transporte Público Municipal aos Portadores de Doenças Crônicas e de Estado de Comorbidade, do Município de Riachuelo, Estado de Sergipe e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei N°710.pdf | 197.45 KB |