Categoria:
Leis Complementares
Número:
679
Ano:
2021
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando participação nas compras de bens e contratação de serviço/forma compartilhada e na regulação de exames, consultas e procedimentos de média e alta complexidade, através do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco- CONIVALES, na forma e nas condições previstas pela Lei Federal n°.11.107/2005 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei 679-2021.pdf | 13.82 MB |